13 pontos importantes sobre o registro de Cédula de Produto Rural (CPR)

Atualizado: 17 de fev.

Você possui dúvidas sobre registro centralizado de CPR estipulado pela Lei do Agro (Lei 13.986/20)? Confira a seguir 13 pontos importantes que você precisa saber sobre esse registro!

13 pontos importantes sobre o registro de CPR. Bart Digital.

1. Qual Lei instituiu a obrigatoriedade do registro centralizado de CPR?

A Lei 13.986/20, conhecida como Lei do Agro, instituiu a obrigatoriedade do registro de alguns títulos em entidade autorizada pelo Banco Central, dentre eles, a Cédula de Produto Rural (CPR), Cédula Imobiliária Rural (CIR), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).




2. Qual o objetivo do registro centralizado da CPR?

A obrigatoriedade do registro centralizado foi estabelecida com o objetivo de aumentar a transparência das operações para o mercado financeiro.





3. Quais as mudanças trazidas pelo registro centralizado da CPRs?

A partir da resolução CMN nº4.870 tornou-se obrigatória a inclusão de novas

informações na CPR, como a exata indicação do valor referencial de emissão,

com indicação de preço, data de apuração e identificação da instituição divulgadora do índice e da praça, ou do mercado de formação do preço.


Ou seja, será necessário indicar o valor da operação para todas as CPRs.


Clique aqui e saiba como indicar o valor exigido por Lei.




4. Obrigatoriedade de registro da CPR foi escalonada

A Resolução CMN nº 4.927 prevê o escalonamento desta obrigatoriedade de registro e o depósito de acordo com o valor do documento. Sendo assim, ficam dispensadas da obrigatoriedade de registro ou depósito aquelas cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

  • I –R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

  • II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; e

  • III – R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.



5. O registro centralizado da CPR tem prazo?

Tem prazo para conclusão do registro da CPR? Bart Digital.

Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 e pela resolução CMN nº 4870/2020, ficou estipulado e definido que o título também seja registrado ou depositado, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.


6. Houve alguma mudança no registro em cartório?

A Lei 13.986/2020 mudou a dinâmica deste processo, e estabeleceu a dispensa do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente para ter eficácia contra terceiros, permanecendo, no entanto, a necessidade de registro da hipoteca, do penhor rural e da alienação fiduciária de imóvel no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em

garantia.


Conheça nossas soluções para registro eletrônico em cartório.



7. Qual registro devo realizar primeiro? Em Cartório ou Central registradora?

A Lei não determina uma ordem de registro.


Recomendamos que o registro em central registradora seja priorizado para que o prazo de 10 dias úteis seja cumprido.



8. Como funciona a Baixa da CPR em central registradora?

O processo de anulação da dívida, ou seja, a baixa na central registradora, ocorre na data do vencimento, podendo ser de forma automática ou com um comando manual, dependendo da entidade em que a CPR está registrada.



9. Mas e se a dívida não for quitada? A baixa da CPR ocorre mesmo assim?

Isso vai depender. Porém esta é uma etapa da operação que está em estudo para possíveis mudanças, a fim de que a baixa seja realizada apenas ao final da quitação da dívida.



10. Tipos de assinaturas aceitas para a CPR

As assinaturas manual, digital e eletrônica são aceitas para o registro centralizado. Bart Digital.

Tipos de assinaturas aceitas para o registro centralizado são as seguintes:

  • Manual (próprio punho), sem necessidade de reconhecimento de firma;

  • Eletrônica caso o registro em cartório seja dispensado;

  • Digital (com certificado digital ICP) para casos em que a CPR siga para o registro eletrônico em cartório.

Conheça a nova Lei das assinaturas eletrônicas.


11. Como solicitar o registro centralizado da CPR?

O registro pode ser solicitado diretamente para Bart Digital.


Nos responsabilizamos pela manutenção da conta perante a entidade registradora, extraímos as informações do documento, e levamos o título a

registro.


Você e sua equipe economizam custo operacional e tem à disposição especialistas prontos para tirar suas dúvidas.


Basta entrar em contato conosco para conhecer qual condição melhor se adapta à demanda de seu negócio.


Solicitar o registro centralizado de CPR para a Bart Digital.


12. Como é realizada a cobrança deste registro?

Atualmente, a Bart é agente de registro na B3 e na Cerc.


Os valores cobrados do cliente consistem em uma taxa de serviço da Bart, acrescida dos valores relativos à custódia, calculada sobre o valor da operação, e cobrada mensalmente, da data de emissão à data de vencimento do título.


Neste caso, a própria Bart fatura o serviço para o solicitante do registro.


Este valor é sempre calculado e informado ao cliente, dessa forma o pagamento pela custódia ocorre apenas uma vez por título e a Bart se encarrega de realizar o repasse mensal da custódia perante à B3.


Para valores do serviço da Bart Digital, consultar qual a melhor condição comercial para sua demanda.



13. Como consultar demais CPRs registradas na B3?

Para sanar esse gargalo, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 52/2020, que prevê que as entidades registradoras e depositárias centrais devem disponibilizar a terceiros interessados, a partir de 1º de julho de 2021, mecanismo de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas.


Tais informações estão disponíveis para consulta pela internet, mas condicionadas aos terceiros interessados devidamente autorizados pelo emissor dos títulos a serem consultados.


Digitalize suas CPRs com a Bart Digital!