13 pontos importantes sobre o registro centralizado de CPRs

Atualizado: Mai 18

Você possui dúvidas sobre registro centralizado de CPR estipulado pela Lei do Agro (Lei 13.986/20)? Confira a seguir 13 pontos importantes que você precisa saber sobre esse registro!

13 pontos importantes sobre o registro centralizado de CPRs. Bart Digital.

1. Qual Lei instituiu a obrigatoriedade do registro centralizado?

A Lei 13.986/20, conhecida como Lei do Agro, instituiu a obrigatoriedade do registro de alguns títulos em entidade autorizada pelo Banco Central, dentre eles, a Cédula de Produto Rural (CPR), Cédula Imobiliária Rural (CIR), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).




2. Qual o objetivo do registro centralizado?

A obrigatoriedade do registro centralizado foi criado com o objetivo de aumentar a transparência das operações para o mercado financeiro.




3. Quais as mudanças trazidas pelo registro centralizado de CPRs?

A partir da resolução CMN nº4.870 tornou-se obrigatória a inclusão de novas

informações na CPR, como a exata indicação do valor referencial de emissão,

com indicação de preço, data de apuração e identificação da instituição divulgadora do índice e da praça, ou do mercado de formação do preço.


Ou seja, será necessário indicar o valor da operação para todas as CPRs.




4. Obrigatoriedade de registro foi escalonada e tem a necessidade de indicação do valor referencial na CPR

A mesma resolução escalona a obrigatoriedade de registro de acordo com o valor

referencial da CPR. Conforme Resolução n.º 4870/20 do Conselho Monetário Nacional (CMN), ficam dispensados o registro e o depósito de CPR cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

  • 1ª faixa: R$1.000.000 - emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;

  • 2ª faixa: R$250.000 emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022;

  • 3ª faixa: R$50.000 emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023;

  • Todas as CPRs emitidas a partir de 01/01/2024 possuirão obrigatoriedade de registro.



5. O registro centralizado tem prazo?

Tem prazo para conclusão do registro? Bart Digital.

Além de cumprir o prazo estipulado no escalonamento anterior, o prazo para

conclusão do registro é de 10 dias úteis após a data de emissão do título.



6. Houve alguma mudança no registro em cartório?

A Lei 13.986/2020 mudou a dinâmica deste processo, e estabeleceu a dispensa do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente para ter eficácia contra terceiros, permanecendo, no entanto, a necessidade de registro da hipoteca, do penhor rural e da alienação fiduciária de imóvel no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em

garantia.



7. Qual registro devo realizar primeiro? Em Cartório ou Central registradora?

A Lei não determina uma ordem de registro.


Recomendamos que o registro em central registradora seja priorizado para que o prazo de 10 dias úteis seja cumprido.



8. Como funciona a Baixa em central registradora?

A baixa é realizada automaticamente na data de vencimento do título.


Caso a dívida seja quitada antes do vencimento, a baixa poderá ser solicitada antecipadamente.



9. Mas e se a dívida não for quitada? A baixa ocorre mesmo assim?

Atualmente sim. Porém esta é uma etapa da operação que está em estudo para possíveis mudanças, a fim de que a baixa seja realizada apenas ao final da quitação da dívida.



10. Tipos de assinaturas aceitas

As assinaturas manual, digital e eletrônica são aceitas para o registro centralizado. Bart Digital.

Tipos de assinaturas aceitas para o registro centralizado são as seguintes:

  • Manual (próprio punho), sem necessidade de reconhecimento de firma;

  • Eletrônica caso o registro em cartório seja dispensado;

  • Digital (com certificado digital ICP) para casos em que a CPR siga para o registro eletrônico em cartório.



11. Como solicitar o registro centralizado?

O registro pode ser solicitado diretamente para Bart Digital.


Nos responsabilizamos pela manutenção da conta perante a entidade registradora, extraímos as informações do documento, e levamos o título a

registro.


Você e sua equipe economizam custo operacional e tem à disposição especialistas prontos para tirar suas dúvidas.


Basta entrar em contato conosco para conhecer qual condição melhor se adapta à demanda de seu negócio.



12. Como é realizada a cobrança deste registro?

Atualmente, a Bart é agente de registro na B3.


Os valores cobrados do cliente consistem em uma taxa de serviço da Bart, acrescida dos valores relativos à custódia, calculada sobre o valor da operação e cobrada, mensalmente, da data de emissão à data de vencimento do título.


Neste caso, a própria Bart fatura o serviço para o solicitante do registro.


Este valor é sempre calculado e informado ao cliente, dessa forma o pagamento pela custódia ocorre apenas uma vez por título e a Bart se encarrega de realizar o repasse mensal da custódia perante à B3.


Para valores do serviço da Bart Digital, consultar qual a melhor condição comercial para sua demanda.



13. Como consultar demais CPRs registradas na B3?

Apesar deste registro centralizado ter o fim de dar maior transparência ao mercado, até o momento não é possível extrair certidões das CPRs registradas.


Para sanar esse gargalo, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 52/2020, que prevê que as entidades registradoras e depositárias centrais devem disponibilizar a terceiros interessados, a partir de 1º de julho de 2021, mecanismo de consulta às informações das Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas.


Tais informações deverão estar disponíveis para consulta pela internet, mas condicionadas aos terceiros interessados devidamente autorizados pelo emissor dos títulos a serem consultados.


Digitalize suas CPRs com a Bart Digital!